Termos e Condições Gerais

Cláusula 1.ª

Política comercial

  1.       Os produtos comercializados pela Fidalgo & Mindrico, Lda. só podem ser adquiridos pelo consumidor final.
  2.       Para revenda devem contactar-nos pelos meios disponibilizados e solicitar condições.
  3.       Os preços e stocks entre a loja online e a loja física podem ser diferentes. Cabe a cliente optar qual plataforma a utilizar.
  4.       A política de preço rege-se pela melhor relação qualidade/preço e total transparência, por estes motivos o cliente tem sempre acesso a todos os parâmetros que compõem o preço final nomeadamente os portes de envio, taxas e impostos obrigatórios bem como descontos e arredondamentos.
  5.       A Fidalgo & Mindrico, Lda. reserva-se o direito de não processar encomendas de utilizadores que não sejam “Clientes finais”, utilizadores que não estejam de acordo com as condições gerais de venda, não estejam devidamente identificados ou que tenham um histórico de relações comerciais conflituosas ou sem sucesso.
  6.       O Cliente aceita ser contactado.

 

Clausula 2.ª

Condições para efectivar encomendas

  1.       Para encomendar na loja online é necessário que o utilizador disponha de uma conta de correio electrónico e que o seu browser esteja configurado para aceitar cookies, requisitos essenciais para a funcionalidade da loja online.
  2.       Após recepcionar a encomenda a Fidalgo & Mindrico, Lda. poderá executar algumas verificações sobre o perfil do cliente, seus contactos e histórico de relações comerciais com a Fidalgo & Mindrico, Lda.  ou com outras plataformas.

 

Cláusula 3.ª

Tratamento e Segurança de Dados Pessoais

  1.       Em cumprimento do disposto na Lei de Proteção de Dados Pessoais, o cliente, utilizador do website poderá, a qualquer momento, exercer os direitos de acesso, rectificação, cancelamento e comunicação dos seus dados através das seguintes formas: na área do site designada por “A Minha Conta”, através do correio electrónico: geral@tolaoleu.com
  2.       Se o cliente pretender alterar o seu correio electrónico deve efectuar essa anulação através do endereço de correio electrónico que se encontra na nossa base de dados.
  3.       O cliente presta desde já autorização a Fidalgo & Mindrico, Lda.  a processar de modo automatizado os dados pessoais do cliente, incluindo todos os divulgados no momento do registo no site, para os fins necessários à contratação com o cliente, gestão e execução das compras e respectivos registos, controlo de acessos, incluindo a utilização da tecnologia “cookies”, envio de noticias e mensagens, podendo os mesmos ser acedidos por prestadores de serviços e fornecedores da Fidalgo & Mindrico, Lda.  designadamente, empresas de contabilidade e de auditoria.
  4.        O cliente autoriza a Fidalgo & Mindrico, Lda. a divulgar os dados pessoais do cliente a outras empresas pertencentes ao mesmo grupo ou a terceiros sediados em Portugal para fins publicitários, incluindo marketing directo, publicidade, prospecção e análise de mercado, podendo todavia o cliente opor-se a tal divulgação no campo existente no site destinado a esse efeito.
  5.        Os registos informatizados são processados e guardados pela  Fidalgo & Mindrico, Lda.  em condições adequadas de segurança. Para prova das comunicações, basta o seu registo informático. O arquivo das encomendas e das facturas será efectuado em suporte fiável e duradouro, nos termos da lei.
  6.        A Fidalgo & Mindrico, Lda. garante a protecção dos dados pessoais dos seus clientes e a segurança adequada no acesso aos servidores, que se encontram em locais seguros e de acesso restrito e controlado.

Cláusula 4.ª

Direito de não-aceitação ou cancelamento da encomenda

  1.        A Fidalgo & Mindrico, Lda. reserva-se o direito de recusar ou anular qualquer encomenda nas seguintes situações, isenta de responsabilização por quaisquer danos ou custos excepto o valor da encomenda que é sempre devolvido pelo mesmo meio de pagamento ou por transferência após cliente fornecer o NIB:
    1.        O produto já não se encontra disponível ou sem stock;
    2.        A informação de facturação não estar correcta ou passível de verificação;
    3.        A encomenda ser sinalizada pelos Sistemas de Segurança da Fidalgo & Mindrico, Lda como uma encomenda incorrecta ou uma encomenda susceptível de fraude;
    4.        A transferência para pagamento da encomenda não for recepcionada, pela Fidalgo & Mindrico, Lda. num período de 7 dias úteis após a aceitação da sua encomenda;
    5.        Se constatar que o Cliente é menor de idade;
    6.        Se constatar que o Cliente é revendedor;
    7.        Existir um erro na cotação do preço;
    8.        Se demonstrar impossível proceder à entrega no endereço fornecido;
    9.        Outros motivos nomeadamente os resultantes da observação do nº anterior.

 

Cláusula 5.ª

Meios de Pagamento:

  1.        Os meios de pagamento disponíveis são:
  2.        Transferência bancária;
  3.        Paypal;
  4.        Cartão de débito ou crédito (via Paypal mesmo para clientes sem conta paypal);
  5.        Multibanco;
  6.        Ao balcão da loja física em dinheiro ou por multibanco

 

Cláusula 6.ª

Segurança dos meios de pagamento da encomenda

  1.        Todas as informações de pagamento e informações pessoais não serão guardadas num servidor público.
  2.        Os pagamentos por cartão de crédito ou débito são processados pela PayPal ou pela IfThenPay  fora do site Fidalgo & Mindrico, Lda..
  3.        Os dados são transmitidos usando os mais altos padrões de segurança. Apesar tudo, a segurança da informação e pagamentos transmitidos pela Internet ou através, de correio             electrónico não pode ser garantida.
  4.        A Fidalgo & Mindrico, Lda. não poderá ser responsabilizada por qualquer dano sofrido como resultado do uso de meios electrónicos de comunicação incluindo, mas não limitado a,           danos recorrentes de falhas ou atrasos na entrega das comunicações electrónicas, intercepções ou manipulações das comunicações electrónicas por terceiros ou por programas de         computador utilizados para comunicações ou transmissões de vírus.
  5.        Se optar pelo pagamento por Transferência Bancária, iniciaremos o tratamento da encomenda após o crédito na nossa conta. Tal pode demorar vários dias. Uma vez decorridos 7           dias de calendário após a realização da encomenda e se não tivermos recepcionado o pagamento a mesma será anulada.
  6.        Clientes habituais credíveis podem antecipar o processamento e despacho da encomenda se nos enviar o comprovativo da transferência.
  7.        Os pagamentos só poderão ser processados se a informação a usar para facturação poder ser verificada.

 

Cláusula 7.ª

Reserva de Propriedade

  1.        A Fidalgo & Mindrico, Lda. reserva-se no direito de deter a propriedade dos produtos até que tenha recebido o seu pagamento integral.

 

Cláusula 8.ª

Preços

  1.        Os preços dos produtos exibidos no sítio traduzem-se no preço final, contemplando já o IVA.
  2.        As taxas de envio são aplicadas por encomenda e podem variar em função do peso total da encomenda, nº de pacotes e endereço de entrega. Estes custos são automaticamente           adicionadas na categoria "portes" e são indicados no carrinho de compras.
  3.        Salvo erro informático ou de cotação, os preços exibidos no momento da compra são os preços aplicados a essa compra.
  4.        Os preços dos produtos apresentados no sítio são passíveis de alteração. A Fidalgo & Mindrico, Lda. reserva-se o direito de alterar os preços sem aviso prévio.
  5.        Não há relação entre a política de preços na loja online e a loja física pelo que é possível que o mesmo produto tenha preços diferentes.

 

Cláusula 9.ª

Envio e Entrega

  1.        O envio de encomendas é efectuado durante os dias-úteis.
  2.        A garantia de entrega apenas é assegurada para encomendas cujo endereço corresponda a uma residência ou um escritório, situados em Portugal continental.
  3.        Para entregas fora da Península Ibérica o cliente deverá contactar a Fidalgo & Mindrico, Lda. para ser informado do valor dos portes.
  4.        Uma entrega considera-se efectuada ou um produto considera-se entregue assim que o transportador fizer o registo de entrega na morada fornecida pelo cliente.

 

Cláusula10.ª

Prazos de Entrega

  1.        Em artigos assinalados com disponibilidade imediata, se realizar a encomenda e se proceder ao pagamento com Paypal / Cartão de Crédito até às 12h de um dia útil, a sua                   encomenda poderá ser despachada no próprio dia.
  2.        Caso opte por pagamento por transferência bancária, a modalidade de envio é menos eficaz, uma vez que só faremos o envio após a sua boa cobrança ou, tratando-se de clientes         com bom histórico, após recepção do comprovativo de transferência.
  3.        Em situação de pré-compra, stock esgotado ou “a encomendar ao fornecedor” o prazo para despacho da encomenda pode ir até aos 30 dias.
  4.        Entregas Parciais:
    1.        Sempre que possível tentaremos entregar tudo em apenas um envio. No entanto, poderemos dividir a entrega da encomenda por necessidades de transporte ou por                   carência de stock.
    2.        No caso em que procedamos à divisão da encomenda, o cliente será notificado por mail sobre o motivo da divisão da encomenda.
    3.        Em entregas parciais não há acréscimo de portes para além do devido em situações de entrega única.

 

Cláusula 11.ª

Outros Procedimentos relativos às Entregas

Sem prejuízo do estabelecido anteriormente, a entregas serão efectuadas da seguinte forma:

  1.        No Continente:
    1. Entregues por um operador logístico e comprovadas mediante assinatura aposta na Guia de Transporte (sendo necessário a apresentação do bilhete de identidade), sendo a      factura entregue em conjunto com a mercadoria.
  2.           Nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores:
    1. Pelos CTT, no prazo de aproximadamente 5 a 7 dias, após a aceitação da encomenda, mediante recepção de um aviso dos CTT para o seu levantamento na estação mais próxima.
    2.        Após a recepção do aviso, o cliente disporá de 3 dias úteis para levantar a sua encomenda no horário de funcionamento dos CTT e mediante a apresentação do seu bilhete           de identidade e do respectivo aviso devidamente assinado.
  3.        Os produtos são devidamente preparados e acondicionados em armazém. Todavia, no caso de detectar quaisquer indícios de violação das embalagens que acondicionam a                     mercadoria, o cliente deverá contactar de imediato a Fidalgo & Mindrico, Lda. e expor a situação.
  4.        Os produtos serão entregues no Local de entrega indicado, aquando da respectiva encomenda.
  5.        A propriedade dos produtos transfere-se para o cliente com o pagamento integral do respectivo preço e demais quantias devidas. O risco de perda ou dano dos produtos transfere-se para o cliente com a respectiva entrega.
  6.        Caso o cliente não proceda ao levantamento ou recuse receber a encomenda a ele destinada, ou se mostre indisponível para efectuar o pagamento do respectivo preço, a Fidalgo & Mindrico, Lda. poderá exigir-lhe o reembolso das despesas e custos incorridos, incluindo os custos judiciais e extra-judiciais do seu ressarcimento.
  7.        Inspecção no momento da entrega:
    1.        No momento da entrega, o cliente deve inspeccionar a embalagem no sentido de averiguar eventuais danos.
    2.        Se verificar que os produtos estão danificados, o cliente não deve aceitar a entrega da encomenda.
    3.        Após recepcionar a encomenda é importante que o cliente verifique os produtos entregues no período legal, pois a Fidalgo & Mindrico, Lda. considera que o cliente aceitou           o(s) produto(s) se não o(s) devolver dentro deste prazo.

 

Cláusula 12.ª

Levantamento de encomendas na loja física

  1.        O cliente poderá fazer o levantamento dos seus artigos na nossa loja física, em Almeirim, devendo escolher essa opção no processo da compra, sendo imprescindível a                           apresentação do comprovativo de pagamento respectivo.
  2.        Optando o cliente por esta via, e desde que proceda ao levantamento da totalidade da encomenda, não serão devidos os portes de envio.

 

Cláusula 13.ª

Qualidade e Garantia

  1.        Os artigos têm garantia de 2 anos contra defeitos de fabrico. A validação da garantia está sujeita a uma verificação do artigo por parte da Fidalgo & Mindrico, Lda. e do                          fabricante/representante da marca. A garantia é inválida em caso de adulteração do artigo, danos resultantes do desgaste natural ou de uso indevido ou embalagem danificada ou         inutilizável.
  2.        A Fidalgo & Mindrico, Lda não vende produtos em recondicionados. A qualidade dos produtos na Fidalgo & Mindrico, Lda. está de acordo com os padrões globais.
  3.        Os produtos oferecidos para venda na loja online podem não corresponder exatamente em termos de imagem e cores, devido ao navegador de Internet e monitor utilizados.
  4.        Caso decida exercer o direito de devolução dos produtos comprados, a Fidalgo & Mindrico, Lda. reserva-se o direito de não aceitar a devolução de produtos sem as etiquetas ou             embalagens originais, produtos que foram alterados em relação ao seu estado original ou com sinais de utilização.

 

Cláusula 14.ª

Pré-compra

  1.        Esta opção poderá estar disponível para artigos novos ou com grande procura, que esgotam rapidamente.
  2.        Poderá beneficiar, em determinados períodos e campanhas, de desconto directo sobre valor de cada produto. Nestes casos será informado durante a opção de compra ou nas                 informações do produto.

 

Cláusula 15.ª

Resolução da Compra

  1.        O cliente dispõe do prazo máximo de 14 dias para resolver livremente o acordo de compra celebrado com a Fidalgo & Mindrico, Lda, desde que para o efeito proceda à devolução             dos produtos adquiridos, nas condições de utilização em que estes se encontravam aquando da entrega.
  2.        Não aceitaremos devoluções de produtos cuja embalagem tenha sido aberta ou violado de qualquer forma.
  3.        Para o efeito, deverá contactar-nos através do correio electrónico: geral@tolaoleu.com ou através do telefone: 243 049 345.
  4.        A devolução dos produtos deverá ser feita sempre na sua embalagem original, com todos os acessórios e o respectivo recibo de compra.
  5.        Só será devolvido o valor do produto. Os custos para devolução de artigos serão da responsabilidade do cliente.
  6.        A Fidalgo & Mindrico, Lda procederá ao reembolso dos valores pagos pela encomenda logo que o processo de devolução e recepção no armazém esteja completo.
  7.        A Fidalgo & Mindrico, Lda. compromete-se a reembolsar no prazo máximo de 15 dias os montantes pagos pelo cliente, através de transferência bancária para o NIB fornecido

 

Cláusula 16.ª

Devolução de produtos defeituosos

  1.        O cliente tem o direito à devolução dos produtos entregues se verificar que estes apresentam defeitos ou outras não conformidades relativamente aos produtos encomendados.
  2.        A devolução pode ser feita no período de 30 dias após a recepção da encomenda.

 

 

Cláusula 17.ª

Responsabilidade

  1.        A Fidalgo & Mindrico, Lda. só será responsável por danos sofridos pelo Cliente no caso de tais danos resultarem de violações imputáveis às obrigações contratuais do "Vendedor"           perante o cliente, ou no caso da responsabilidade do "Vendedor" resultar do direito legal aplicável.
  2.        Caso o cliente tenha sofrido danos relacionados com a actividade do sitio, a responsabilidade da Fidalgo & Mindrico, Lda. será limitada a:
    1.        Danos nos produtos na Fidalgo & Mindrico, Lda;
    2.        Custos razoáveis e comprováveis incorridos pelo Cliente para encontrar a causa e o montante da indemnização imputáveis ao dano;
  3.        O reembolso máximo da indemnização acima mencionada será (se aplicável) o preço dos produtos em causa.
  4.        Fidalgo & Mindrico, Lda. não poderá ser responsabilizada pelos danos sofridos pelo cliente como consequência de uma utilização indevida dos seus produtos.

 

Cláusula 18.ª

Informações no sítio

  1.        A Fidalgo & Mindrico, Lda. esforça-se pela permanente actualização da loja online. No entanto as informações, textos, documentos gráficos, vídeos, e/ou outros conteúdos podem           conter erros ou estarem incompletos ou incorrectos.
  2.        A Fidalgo & Mindrico, Lda. não poderá ser responsabilizada por quaisquer danos resultantes do uso (ou incapacidade de uso) da loja online, incluindo danos causados por vírus ou           qualquer inexactidão ou imperfeição das informações, salvo se tal dano for resultado de dolo ou negligência por parte da Fidalgo & Mindrico, Lda.

 

Cláusula 19.º

Alteração das Condições Gerais

  1.        A Fidalgo & Mindrico, Lda. reserva-se no direito de alterar as Condições Gerais em qualquer altura.
  2.        O cliente fica sujeito aos princípios e termos que vigorarem na data em que efectua a sua encomenda, salvo se a lei ou autoridade competente impuserem qualquer alteração dos           mesmos.

 

20.º

Condições aplicáveis aos Códigos Promocionais (descontos)

  1.        Os códigos promocionais são pessoais e intransmissíveis e só podem ser utilizados em compras online.
  2.        Não é permitida a venda, troca ou doação de um código promocional.
  3.        Não é permitida a utilização de códigos promocionais para fins comerciais.
  4.        Os códigos promocionais tem sempre prazo de utilização e condições especificas a disponibilizar aquando da sua emissão.
  5.        Os códigos promocionais não são acumuláveis com outras promoções, ofertas, descontos, campanhas ou saldos.
  6.        Os códigos promocionais não são trocáveis/cambiáveis por dinheiro.
  7.        A Fidalgo & Mindrico, Lda. não tem qualquer obrigação de reeditar ou restituir códigos promocionais.
  8.        Sem prejuízo de quaisquer outros direitos, a Fidalgo & Mindrico, Lda. pode invalidar de forma imediata um código promocional caso tenha motivos para suspeitar que a sua                   utilização não compre o propósito da sua emissão.

 

Cláusula 22.ª

Disponibilidade

  1.        A satisfação de todas as encomendas realizadas no sítio está sujeita à disponibilidade.
  2.        A Fidalgo & Mindrico, Lda. tentará assegurar que todos os itens colocados à venda na loja existem em stock.
  3.        Fidalgo & Mindrico, Lda. reserva-se o direito de não aceitar quaisquer encomendas ou cancelar encomendas já confirmadas para produtos que já não existam em stock.
  4.        Nestes casos a Fidalgo & Mindrico, Lda. informará o cliente de tal facto e procederá ao reembolso do valor pago sempre por transferência bancária para o NIB a fornecer pelo                 cliente.

 

Cláusula 23.ª

Legislação e Foro

  1.        As presentes condições gerais e todos os litígios emergentes que estejam relacionados com estas condições gerais, incluindo a sua validade, os casos omissos, o uso do sítio ou             qualquer compra no mesmo são regidas pelo Direito Português.
  2.        Os litígios emergentes da relação comercial decorrente das presentes condições de venda serão submetidos aos tribunais competentes de Portugal.